Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que em sede de exceção de pré-executividade acolheu arguição de impenhorabilidade, em razão do imóvel objeto de constrição ser bem de família. Reforma necessária. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pela devedora e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais, desta C. Câmara, Eg.Tribunal e C. STJ. Recurso provido, para que seja autorizada a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial