Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, 330, I e 319, V, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor comprovasse o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em tempo razoável. Requerente limitou-se a alegar que o CF/88, art. 5º, XXXV assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, não sendo necessária notificação prévia. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e CG 424/2024, Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao demandado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Réus citados para apresentar contrarrazões. Condenação do demandante ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 20% do valor atualizado da causa, devida ao aos patronos do requerido que respondeu ao recurso. Sentença mantida. ... (Continua)