Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE EMENDA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 3. O direito de emenda da mora previsto no Decreto-lei 911/69 prevê, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida, e não mais das parcelas vencidas anteriormente... (Continua)