Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.
Crédito condominial x tributário (INSS). Pleito formulado pelo Condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Contribuição previdenciária a prevalecer. Inteligência do CTN, art. 186. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote