Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de contratação ilícita por vício de consentimento. Suspensão dos descontos requerida. Indeferimento fundamentado na ausência de tentativa de solução extrajudicial. Requisitos da tutela de urgência não demonstrados. Recurso desprovido