Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPETIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES -
Descaracterização do contrato de sociedade em conta de participação - Investimento em criptomoedas (bitcoins) - Invalidade da cláusula compromissória (art. 51, VII, do Cód. de Defesa do Consumidor) - Precedentes jurisprudenciais - Cabimento. ... ()
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