Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2000 - Município de Alvares Florence - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto pela prescrição intercorrente - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 256,53, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2005 - R$ 522,24), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)