Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.4416.4702.1052

1 - TJSP Concurso - Nulidade de ato administrativo Pretensão improcedente - Nenhuma irregularidade foi constata no concurso - È atividade discricionaria da Administração para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento - Critérios apresentados de forma objetiva - Sentença deve ser mantida - Recurso não Provido

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