Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa Jurídica. Indeferimento. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência financeira. A existência de patrimônio elevado, incluindo imóveis e ativos significativos, afasta a presunção de hipossuficiência. Inviabilidade de diferimento das custas em fase recursal. Preparo como pressuposto de admissibilidade do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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