Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CDA COM BASE EM NOTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais representa cumprimento de dever satélite ou instrumental, mas não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário propriamente dito, este dependente da apuração dos valores devidos pela própria Administração ou de ato do próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (súmula 436/STJ). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)