Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de limitação dos descontos ao patamar máximo de 15% sobre o valor do benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de prova acerca das abusividades alegadas. Observância pelo réu da margem consignável. Empréstimos realizados com outras instituições que não podem ser opostos ao banco requerido. A limitação legal de margem dos empréstimos consignados não é aplicável às demais linhas de crédito, cujos descontos podem ser realizados diretamente em conta corrente, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.085. Recurso desprovido... (Continua)