Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Indenização. Área de vaga de estacionamento supostamente inferior à prometida. Ausência de verossimilhança. Demonstração de que a área aproveitável, conforme memorial descritivo, é superior a 12m². Ausência de obstáculo que impeça a utilização normal da vaga. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência mantida. Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote