Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que apenas explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - Requerimento da agravante de que haja imediato transferência dos valores encontrados para conta judicial - Pedido que não comporta acolhida - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid