Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Incidência da norma prevista no CCB, art. 397. Cálculo apresentado em juízo com a incidência de juros e correção monetária. Incidência de mencionados encargos a partir do ajuizamento da demanda, a fim de se evitar bis in idem. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido