Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pretendida condenação do acusado nos exatos termos da denúncia - Possibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Segura prova oral e reconhecimentos fotográfico efetivados pela vítima que demonstram a responsabilidade penal do apelado, os quais foram ratificados em juízo - Depoimento policial que se reveste de fé-pública - Ausência de interesse em prejudicar o apelado - Negativa de autoria que não encontra amparo no conjunto probatório amealhado. Álibi não integralmente comprovado - Condenação de rigor - Cálculo de penas - Sanção básica fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Réu reincidente - Regime fechado único compatível com a gravidade concreta do crime, cometido com grave ameaça e violência que extrapolaram o tipo penal- Inteligência do art. 33, §3º, CP - Recurso provido.... (Continua)