Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.

A cláusula de não concorrência com redação genérica e sem delimitação territorial, viola o princípio constitucional da livre iniciativa. Ainda, há discrepância entre a cláusula de barreira estipulado no Contrato de Franquia e a Circular de Oferta de Franquia. Ofensa, pela franqueadora, da boa-fé objetiva. Impossibilidade de condenação das apeladas ao pagamento de multa por descumprimento contratual; 2. Tabela apresentada pelas reconvintes quanto aos valores devidos à título de comissões que trouxe informações suficientes para possibilitar à apelante produzisse prova de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito das reconvintes, o que não ocorreu. Condenação mantida. Apelação não provida... (Continua)