Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em nulidade de citação e inexistência de título executivo extrajudicial. 2. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida no endereço fornecido pela agravante no título executivo e na procuração, recebida sem ressalvas por pessoa identificada. Ausência de prova de que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes de gerência ou responsabilidade pelo recebimento de correspondências. Endereço vinculado às atividades da agravante, conforme placa na fachada e registros comerciais. 3. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão, limitada, contudo, a esta Instância «ad quem, nos termos do CPC/2015, art. 98. Documentação revela acentuado comprometimento financeiro, configurando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais. 4. Recurso não provido, com observação... (Continua)