Jurisprudência Selecionada

1 - TST Discute-se a possibilidade de condenação ao pagamento de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Precedentes. Ademais, inexiste restrição quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC aos entes públicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.