Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTES QUE CULMINARAM COM A CONDENAÇÃO DA «PARTE AUTORA, SOLIDARIAMENTE COM SEUS REPRESENTANTES PROCESSUAIS, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 9% DO VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMO RECONHECIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO INICIAL DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM A PROMOÇÃO DE DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO QUE VINCULOU A VONTADE DAS PARTES AGORA LITIGANTES, COM COLHEITA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA QUAL SE COMPROVA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO EM DEBATE FOI APOSTA PELO DEMANDANTE - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PENALIZAÇÃO DO PROCURADOR DO DEMANDANTE, POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO NÃO PROVIDO