Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.6027.9413.6112

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Número que consta na notificação diverso daquele que consta no contrato. Irrelevância. Possibilidade de identificação do contrato por intermédio das demais informações indicadas no documento. AR da Notificação extrajudicial devolvido com a informação de réu «não procurado". Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ. Mora configurada. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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