Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO ESPECIAL -

Interposição pela instituição financeira ré com o propósito de afastar a determinação de limitação dos descontos de mútuos em 30% dos vencimentos da parte autora, eis que ajustados para débito em conta-corrente - Devolução à Turma Julgadora pelo STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do C.P.C. em face do decidido em vários recursos repetitivos que deu origem ao TEMA 1085 - DESCONTOS - Mútuos revisandos celebrados fora do escopo do extinto Decreto Estadual 51.134/2006, sob linha de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Decisão da Corte Superior no TEMA 1085 que fixou a tese de que a limitação de 30% é válida apenas para a hipótese de descontos direto na folha de pagamento, devendo ser respeitada a cláusula que autoriza a amortização em conta-corrente sem qualquer teto - Situação, no entanto, que não obsta o mutuário de se socorrer, se em situação de superendividamento, na forma da Lei 14.181/2021 - Decisão colegiada anterior retratada nesses termos, na forma do artigo atual 1.040, II, do C.P.C. - Apelação não provida, em juízo de reexame.... (Continua)