Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. compromisso de compra e venda entre particulares. Incompetência das Câmaras de direito Público para apreciação do julgamento. Recurso não conhecido.

1. Apelação da requerida contra sentença que acolheu o pedido do autor de reconhecimento do direito à rescisão contratual e à reintegração de posse, em virtude do não pagamento das parcelas do imóvel. 2. Discute-se a competência desta 3ª Câmara de Direito Público para apreciar questão relativa à relação jurídica de natureza privada. 3. Caso em que a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Privado, segundo a Resolução 623/13 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido