Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação da nulidade do ato de reprovação de candidata em fase de investigação social, com a consequente nomeação e posse, além do pagamento de indenização moral - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença mantida. ... (Continua)