Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - contrato de utilização de aplicativo para exercício de atividade profissional - bloqueio do usuário em decorrência de conduta contrária ao regulamento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido