Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE ODONTOLOGIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO EM 2015. AUTORA QUE AFIRMA TER A RÉ APLICADO REAJUSTES ABUSIVOS E DE NÃO TER OBSERVADO TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ESSES MESMOS REAJUSTES.

SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE DESTACA SE TRATAR DE UM CURSO SEMESTRAL, A JUSTIFICAR QUE SE APLIQUEM REAJUSTES COM ESSA MESMA PERIODICIDADE, E QUE HÁ SE CONSIDERAR PRESCRITA A PRETENSÃO, NA MEDIDA EM QUE O CURSO FOI CONCLUÍDO EM 2019, DE MANEIRA QUE A AUTORA TINHA TRÊS ANOS PARA QUE PUDESSE DEMANDAR A RESPEITO DOS REAJUSTES PREVISTOS EM UM CONTRATO FIRMADO EM 2015, CONSIDERANDO QUE O NÚCLEO DESSA PRETENSÃO RADICA, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, NA ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PROVOCANDO A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL PARA A PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS. APELO PROVIDO. CONTRATO FIRMADO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015. PRETENSÃO QUE, EM ESSÊNCIA, ESTÁ ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS, CONTADOS DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TIVERA PLENO CONHECIMENTO DE QUAIS REAJUSTES SERIAM APLICADOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI