Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação ajuizada por filha de militar falecido, que teve o benefício previdenciário correspondente extinto. Impetrado Mandado de Segurança, foi determinada a sua reinclusão como beneficiária na condição de filha solteira - Postula o pagamento das parcelas anteriores à impetração (dezembro de 2012 a janeiro de 2013) - Parte autora que pretende receber parcelas uma vez concedida.

Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por filha de militar falecido, que teve o benefício previdenciário correspondente extinto. Impetrado Mandado de Segurança, foi determinada a sua reinclusão como beneficiária na condição de filha solteira - Postula o pagamento das parcelas anteriores à impetração (dezembro de 2012 a janeiro de 2013) - Parte autora que pretende receber parcelas uma vez concedida a ordem para determinar o restabelecimento do pagamento de pensão por morte - Súmula 340/STJ - Benefício debatido que tem previsão no regime geral, o que não se confunde com rol de dependentes para fins previdenciários - A posterior mudança no rol dos beneficiários, e não de benefícios, ocorreu apenas em 2007, ano que entrou em vigor a Lei Estadual 1.013/07 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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