Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contratos de empréstimos consignados c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução INSS 28/2008 e devolução em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Empréstimos que estabeleceram juros remuneratórios em conformidade com a Instrução INSS 28/2008 - Irrelevante o fato do Custo Efetivo Total (CET) superar os juros remuneratórios uma vez que não implica em ofensa ao teto estabelecido na instrução normativa - Índice que se refere à soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito, atendendo inclusive o dever de informação previsto no CDC - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido