Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de que houve inscrições indevidas do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Prova de que, em razão do pagamento, os débitos e respectivos apontamentos não mais existiam na data do ajuizamento da ação - Ausência de interesse em pleitear a declaração de inexistência de débitos já quitados - Prova de que o autor estava inadimplente enquanto perduraram os apontamentos - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)