Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Recurso contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a Ordem para fornecer medicamento, realizar cirurgia de troca de sistema de marca-passo a idoso com condições médicas severas e fornecer aparelho auditivo bilateral. Alegações de ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da Fazenda Estadual para o fornecimento do medicamento e procedimentos médicos, bem como pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada, afastadas. A sentença reconheceu a residência permanente do impetrante em Valinhos, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Confirmada a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, conforme a CF/88. Multa diária mantida como medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)