Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL READAPTADO. FALTAS JUSTIFICADAS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DAS FALTAS.
Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Mérito administrativo quanto à compensação de jornada. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário. Discricionariedade. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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