Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de multa com devolução de valores pagos c.c danos morais - Multa por infração a regras de condomínio - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Reconhecida deserção em relação ao recurso da autora - Identificação de veículos e visitantes para acesso ao condomínio - Regras e diretrizes para implementação do controle de acesso que não podem ser um fim em si mesmas - Veículo que estava identificado, com condutor autorizado previamente por morador a ingressar no prédio - Ausência de risco indevido gerado ao Condomínio - Anulação da penalidade imposta à autora e restituição do valor da multa - Sentença mantida. ... (Continua)