Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Decisão que deferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pelo Município. ... ()
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