Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Crime contra a ordem tributária. Insurgência do Ministério Público contra decisão que rejeitou a inicial acusatória. Pretensão de recebimento da denúncia. Possibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa para o exercício da ação penal. Necessária correção do julgado. RECURSO PROVIDO... ()
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