Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Homicídio -  Pretensão de reconhecimento de nulidade da prova - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Temática da quebra da cadeia de custódia possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de prova pré-constituída do direito alegado - Presunção de veracidade das alegações dos agentes públicos que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Precedentes - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.