Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor municipal celetista. Recurso Inominado contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ação que tramita pelo Juizado Especial. Competência do Colégio Recursal. Aplicação dos arts. 98, I, da CF, 41, § 1º, da Lei 9099/95, 13 da LCE 851/98 e 35 do Provimento 2203/2014, na redação dada pelo Provimento 2258/2015, art. 39, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido, com determinação