Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão - Alegação de inadimplemento - Entrega da obra - Atraso - Mora caracterizada - Rescisão contratual - Inadimplemento da vendedora - Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador - Clausula penal - Multa devida - Tema 971 do STJ - Rescisão por culpa da vendedora - Juros a partir do trânsito em julgado - Tese fixada em recurso repetitivo REsp 1.740.911 ... ()
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