Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio de lotes urbanos [MCMV] - Decisão de procedência - Nulidades não verificadas - Cabimento do julgamento no estado - Prescindibilidade de prova oral ou pericial - Preliminar rejeitada - Exigibilidade das prestações vencidas e vincendas - Inadimplemento incontroverso - Responsabilidade dos proprietários dos terrenos, justificando a formação do litisconsórcio e da cumulação de pedidos - Obrigação líquida e certa (propter rem), prevista na convenção do empreendimento e comprovada documentalmente pela aprovação dos valores dos rateios nas assembleias anuais - Incidência dos arts. 1º, 8º, «a e 9º, § 3º, «d, da Lei 4.591/1964 e Lei 6.766/79, art. 2º, § 7º - Legalidade da inclusão das tarifas de água e esgoto em virtude da manutenção de hidrômetro único - Ilicitude de concessão de abono por pontualidade - Inovação surpresa impedindo o conhecimento do tema - Prescrição quinquenal não operada por forca da Lei 14.010/1920 - Sentença mantida - Recurso não provido