Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Despesas condominiais. Prevenção. Há conexão entre as ações, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal e do art. 930, parágrafo único, do CPC, pois ambas possuem identidade de partes e derivam de uma mesma relação jurídica, envolvendo a compensação e cobrança de despesas condominiais. A correta aplicação do princípio da prevenção evita decisões conflitantes e assegura a uniformidade na análise das questões jurídicas derivadas de um mesmo ato ou relação jurídica. CONFLITO IMPROCEDENTE, reconhecendo-se a competência da 36ª Câmara de Direito Privado... (Continua)