Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,64% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - TARIFA DE CADASTRO. Existência de abusividade no valor cobrado. Adequação do valor da tarifa à média de mercado. Direito à restituição da diferença reconhecido. Dano moral não caracterizado. Valor módico da diferença de tarifa a ensejar a indenização apenas por danos materiais. Ausente cobrança vexatória. Mero aborrecimento. Precedentes do E. TJSP. Recurso parcialmente provido para o fim de adequar o valor da tarifa de cadastro, à média de mercado e determinar a restituição, de forma simples, do excesso, sem alteração de encargos de sucumbência... (Continua)