Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO ALUNO NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,33% AO DIA SÃO ABUSIVOS - RECONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID