Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... (Continua)