Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Avaliação de bens e Registro de contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido