Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 745.1144.1567.1670

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE LAVADORA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO PRODUTO - CONSUMIDORA QUE, NÃO OBSTANTE TAL CONSTATAÇÃO, DEIXA DE FORMULAR QUALQUER RECLAMAÇÃO, EVIDENCIANDO, ASSIM, SEU ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A GERAR VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO

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