Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou da transação penal - Impossibilidade - Reiteração criminosa - Requisitos dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 desatendidos - Preliminar Rejeitada.

Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.