Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Embriaguez voluntária que não afasta a imputabilidade penal- Reconhecimento da embriaguez patológica - Desacolhimento - inexistência de quaisquer documentos hábeis a atestar a aventada impossibilidade de se autodeterminar, ônus que, nos termos do CPP, art. 156, certamente caberia à defesa. Ausente qualquer indício de que o uso de álcool teria comprometido seu entendimento e sua autodeterminação. Condenação bem lançada - Pena. Fixação da pena-base em patamar mínimo legal. Desacolhimento. Cabível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias concretas do delito. Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)