Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO APLICAÇÃO DO CDC. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES PARA VERIFICAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA ESCLARECIMENTOS. TODAVIA, AUTOR QUE NÃO ENVIOU DOCUMENTOS, MAS PREFERIU ENTRAR COM A AÇÃO. BLOQUEIO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS TRANSAÇÕES. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO