Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Livramento Condicional - Pedido de reforma da Decisão de piso que reconheceu a interrupção de contagem de prazo para concessão de livramento condicional - Possibilidade - Prática de novo delito não interrompe o lapso necessário ao cumprimento do requisito objetivo referente ao livramento condicional - Inteligência da Súmula 441/STJ - Decisão Reformada, com determinação.
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