Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Ocorrência. A embargante escora sua defesa em documento injustificadamente apresentado a destempo e que, portanto, deve ser desconsiderado. Além disso, não contraditou as diversas incongruências relacionadas na sentença que revelam sua inidoneidade. As prerrogativas do advogado não se prestam a servir de genérico e cego embasamento aos interesses de quem não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua narrativa, especialmente diante de todas as discrepâncias fáticas observadas e não esclarecidas a contento, que conduzem à constatação de que tanto o contrato de compra e venda do imóvel quanto as sub-rogações decorrentes de pagamentos efetuados pela empresa unipessoal da embargante aos credores do executado em processos outros são artificiosos, perfazendo manobras ardilosas através das quais este devedor, valendo-se de interpostas pessoas, como é o caso da ora embargante, pretendeu se esquivar das consequências do inadimplemento de suas obrigações. Restou evidenciado o engendramento de diversas condutas simuladas, maliciosas e impregnadas de má-fé pelo núcleo familiar, voltadas única e exclusivamente a dar êxito à conduta furtiva do executado. Sentença mantida. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Preservação. Razões delineadas que nem sequer dialogaram com o decidido. Patente e reprovável motivação meramente protelatória, ensejando a aplicação da aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º, do CPC. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)