Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens - Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Cônjuge do executado que é produtora rural e possui número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Ausência de autonomia entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica - Pesquisa de ativos deverá ser realizada não só com os dados da pessoa física, mas, inclusive, com os dados da pessoa jurídica do cônjuge do executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)