Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-SOLDADO PM TEMPORÁRIO.

Serviço auxiliar voluntário. Lei . 10.029/00 e Lei Estadual . 11.064/02. Reconhecido direito ao recebimento do 13º salário, férias com o respectivo acréscimo do terço constitucional, adicional de insalubridade e de local de exercício e, para fins previdenciários, a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição a ser descontada o valor da condenação. ... (Continua)